| Projeto: |
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PL 494 18/10/2016 (ver documento) |
| Processo: |
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01-494/2016
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| Justificativa: |
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ver documento jpl0494-2016 |
| Promovente: |
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Jamil Murad |
| Ementa: |
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INTRODUZ OS PARÁGRAFOS 1 E 2 AO ART. 3º DA LEI 15.776 DE 29 DE MAIO DE 2013, DEFININDO A ATIVIDADE DE ARTESÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ALTERACAO / ARTESANATO / ARTESAO / ARTISTA / CARTEIRA DE IDENTIFICACAO / DEFINICAO / ESPACO PUBLICO / EXPOSICAO / IDENTIFICACAO / LEI 15.776/2013 / LOGRADOURO PUBLICO / SUTACO / VENDA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs0304-2017
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 20/09/2016 | Encaminhado em 19/10/2016 | | PROC-CMSP | Recebido em 19/10/2016 | Encaminhado em 24/10/2016 | | CCJ | Recebido em 24/10/2016 | Encaminhado em 02/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 03/01/2017 | |
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| Encerramento: |
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02/01/2017. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |